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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005727-21.2025.8.16.0105

Recurso: 0005727-21.2025.8.16.0105 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Gratificações de Atividade
Recorrente(s): Município de Loanda/PR
Recorrido(s): ÊMILY KARINY MACIEL DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOANDA
/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE REQUERIDA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA
SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA LEI
FEDERAL Nº 11.350/2006 SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA
LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Precedentes:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO OU
SALÁRIO-BASE. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 SOBRE
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0003407-95.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 06.08.2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO.
PREVALÊNCIA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DE
NORMA MUNICIPAL. TEMA 1132 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública
municipal ocupante do cargo de Agente de Saúde contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos de reconhecimento do vencimento básico como base de cálculo do adicional de
insalubridade e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias
decorrentes, observada a prescrição quinquenal. A sentença recorrida considerou válida legislação
municipal que fixou base de cálculo diversa e inferior ao vencimento básico do cargo. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de
insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento
básico do servidor, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006; e (ii) estabelecer
se a legislação municipal pode fixar base de cálculo diversa e inferior à prevista na legislação
federal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006,
com redação dada pela Lei nº 13.342 /2016, determina expressamente que o adicional de
insalubridade dos agentes comunitários de saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-
base do servidor. 4. A norma federal possui caráter específico e prevalece sobre a legislação
municipal genérica, em observância ao princípio da especialidade. 5. O art. 198, §5º, da
Constituição Federal atribui à União competência para dispor sobre o regime jurídico e o piso
salarial dos agentes comunitários de saúde, vedando ao ente municipal restringir direitos
assegurados em legislação federal. 6. A tese firmada pelo STF no Tema 1132 reforça a
obrigatoriedade de observância do piso salarial nacional da categoria e sua repercussão nas
vantagens funcionais, inclusive no cálculo do adicional de insalubridade. 7. A adoção indevida de
base de cálculo inferior gera direito ao recebimento das diferenças remuneratórias
correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização monetária
fixados pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento:
1. O adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o
vencimento ou salário-base do servidor, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350
/2006. 2. A legislação municipal não pode estabelecer base de cálculo inferior à prevista na
legislação federal específica aplicável aos agentes comunitários de saúde. 3. O art. 198, §5º, da
Constituição Federal assegura a prevalência da disciplina federal sobre normas locais relativas ao
regime jurídico e às vantagens funcionais da categoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988,
art. 198, §5º; Lei Federal nº 11.350 /2006, art. 9º-A, §3º; Lei nº 13.342/2016. Jurisprudência
relevante citada: STF, Tema 1132; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0071260-11.2022.8.16.0014,
Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, julgado em 16.12.2024; 4ª Turma Recursal, RI nº
0001420-08.2024.8.16.0057, Rel. Juiz Marcos Vinicius Schiebel, julgado em 17.11.2025; 4ª
Turma Recursal, RI nº 0005950-13.2019.8.16.0160, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em
14.12.2020. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001345-32.2025.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS RAFAELA
ZARPELON - J. 03.08.2026)

1. Relatório dispensado (Enunciado n. 92 do FONAJE).
2. Destaco, de início, que, no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento
monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema
colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ e no artigo 932 do
Código de Processo Civil.
3. Diante do exposto, CONHEÇOe NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto,
mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.
4. Diante do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data do sistema.
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator